Termos de Uso

⚠️ AVISO PARA O DESENVOLVEDOR (remover antes de publicar): Este é um modelo abrangente, não um parecer jurídico. Faça um advogado brasileiro revisar antes de publicar, principalmente as cláusulas de CDC (cancelamento/reembolso), LGPD, limitação de responsabilidade e foro. Substitua todos os campos em [COLCHETES]. Mantenha a Versão e a Data de vigência sincronizadas com o registro de consentimento no banco (ver plano de implementação).

Versão: 1.0 Data de vigência: [DD/MM/AAAA] Última atualização: [DD/MM/AAAA]

1. Quem somos e o que estes Termos regem

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma Mais Chances (“Plataforma”, “Serviço”), disponível em www.maischances.com.br e app.maischances.com.br, operada por FEZR Soluções LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 65.158.803/0001-14, com sede em Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, São Paulo/SP (“nós”, “Operadora”).

Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, você (“Usuário”, “você”) declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Natureza do serviço — leia com atenção (cláusula essencial)

2.1. A Plataforma é uma ferramenta independente de análise estatística, matemática e probabilística e de conferência de jogos referentes a modalidades de loteria de prognósticos numéricos. Seu propósito é informativo, educacional e analítico.

2.2. A Plataforma NÃO:

(a) realiza, registra, intermedia, processa ou comercializa apostas de qualquer natureza;
(b) recebe, repassa ou administra valores de apostas;
(c) emite recibos, comprovantes, bilhetes ou cotas de aposta;
(d) garante, prevê ou aumenta a probabilidade de qualquer resultado, prêmio ou acerto.

2.3. Para apostar, o Usuário deve utilizar exclusivamente os canais oficiais da entidade operadora das loterias. A Plataforma apenas auxilia o Usuário a organizar e analisar suas próprias escolhas numéricas, que ele, por conta e risco próprios, poderá registrar em canal oficial.

3. Ausência de previsão e a natureza aleatória dos sorteios (cláusula essencial)

3.1. O Usuário reconhece e concorda que sorteios de loteria são eventos aleatórios e independentes. Em um sorteio justo, todas as combinações possuem a mesma probabilidade, e resultados passados não influenciam resultados futuros.

3.2. As análises de frequência, atraso, soma, paridade, distribuição e similares oferecidas pela Plataforma têm caráter histórico, estatístico e de curiosidade, servindo como critério pessoal de escolha do Usuário, e NÃO constituem previsão, recomendação de aposta, promessa de ganho ou aumento de chance de qualquer resultado.

3.3. Eventuais funcionalidades de “otimização” (como sugestões para reduzir a probabilidade de divisão de prêmio) não aumentam a chance de ganhar; referem-se apenas à composição estatística das escolhas e são apresentadas a título informativo.

3.4. Nenhuma informação na Plataforma deve ser interpretada como garantia de resultado. O Usuário é o único responsável pelas suas decisões de jogo.

4. Ausência de vínculo com órgãos oficiais (cláusula essencial)

4.1. A Plataforma é independente e não possui qualquer vínculo, afiliação, patrocínio, autorização ou relação com a Caixa Econômica Federal, com órgãos públicos ou com qualquer operadora oficial de loterias.

4.2. Não utilizamos marcas, logotipos, identidade visual, nomes comerciais ou sinais distintivos de terceiros. Quaisquer referências a modalidades de loteria são feitas em caráter meramente descritivo e nominativo, para identificação genérica das estruturas de jogo (ex.: quantidade de dezenas e universo numérico).

4.3. Os dados de resultados históricos são obtidos de fontes públicas e/ou de terceiros, podendo conter imprecisões, atrasos ou indisponibilidades. A Plataforma não garante a exatidão, completude ou atualidade desses dados (ver Cláusula 10).

5. Elegibilidade e cadastro

5.1. O Serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao usar a Plataforma, você declara ter capacidade civil plena.

5.2. O cadastro é feito via autenticação por conta Google/Gmail. Você é responsável pela veracidade dos dados e pela guarda das suas credenciais. Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade.

5.3. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

6. Período de teste, assinatura, preço e renovação

6.1. Teste gratuito. Concedemos um período de teste gratuito de 24 (vinte e quatro) horas a partir do primeiro acesso autenticado. Findo o período sem assinatura ativa, o acesso às funcionalidades pagas é bloqueado.

6.2. Assinatura. O acesso continuado depende de assinatura recorrente no valor de R$ [9,90] por mês (“Assinatura”), cobrada por meio de provedor de pagamento terceiro (ex.: [Mercado Pago/Stripe]), sujeito aos termos do respectivo provedor.

6.3. Renovação automática. A Assinatura renova automaticamente a cada ciclo mensal até o cancelamento. Ao assinar, você autoriza as cobranças recorrentes.

6.4. Reajuste. Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de [30] dias; alterações não afetam o ciclo já pago.

6.5. O pagamento é pela ferramenta. Os valores referem-se exclusivamente ao acesso à ferramenta de análise/assinatura, jamais a apostas.

7. Cancelamento, direito de arrependimento e reembolso

7.1. Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento pela área “Conta”. O cancelamento interrompe renovações futuras; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

7.2. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). Em compras à distância, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução dos valores pagos, na forma da lei.

7.3. Reembolso. Salvo o disposto em 7.2 ou determinação legal, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados.

8. Uso aceitável e condutas proibidas

É vedado ao Usuário:

(a) usar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários a estes Termos;
(b) sugerir, induzir ou alegar que a Plataforma realiza apostas, prevê resultados ou garante prêmios;
(c) revender, sublicenciar, copiar, raspar (scraping), reproduzir ou explorar comercialmente o Serviço ou seus dados sem autorização;
(d) realizar engenharia reversa, burlar o paywall, automatizar acessos ou sobrecarregar a infraestrutura;
(e) violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

O descumprimento autoriza suspensão/encerramento imediato e medidas cabíveis.

9. Propriedade intelectual

9.1. Software, código, layout, textos, marca da Plataforma, algoritmos de análise e bases de dados organizadas são de titularidade da Operadora ou licenciados a ela, protegidos pela legislação aplicável.

9.2. É concedida ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível de uso, durante a vigência da Assinatura, vedada qualquer exploração não autorizada.

10. Isenções e limitação de responsabilidade (cláusula essencial)

10.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de resultado, exatidão de dados, ganho, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

10.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Operadora não se responsabiliza por:

(a) decisões de jogo, apostas, perdas financeiras ou ausência de prêmios do Usuário;
(b) imprecisão, atraso ou indisponibilidade de dados de resultados obtidos de fontes públicas/terceiros;
(c) falhas, indisponibilidades ou atos de provedores terceiros (pagamento, hospedagem, autenticação, mensageria);
(d) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.

10.3. Caso se reconheça responsabilidade da Operadora, esta fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos [3] meses de Assinatura, ressalvadas hipóteses legais que vedem tal limitação.

11. Jogo responsável

A Plataforma incentiva o jogo responsável. Loteria é entretenimento, não fonte de renda. Jogue apenas o que puder perder. Se o jogo deixou de ser diversão, procure apoio especializado.

12. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade [link] e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O registro de aceite destes Termos (data, versão e identificação da conta) é armazenado como prova de consentimento e base contratual.

13. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando aplicável, exigirão novo aceite no primeiro acesso seguinte. O uso continuado após a vigência implica concordância.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, exigência legal ou descontinuidade do Serviço. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

15. Disposições gerais

15.1. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. 15.2. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos. 15.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo competência legal diversa, em especial a do domicílio do consumidor (CDC).

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: fezrsolucoes@gmail.com — FEZR Soluções LTDA, CNPJ 65.158.803/0001-14.

Ao clicar em “Li e aceito os Termos de Uso”, você declara concordância com a Versão [1.0], vigente em [DD/MM/AAAA].